O que é a tabela de piso mínimo de frete da ANTT? É o valor mínimo que a lei obriga a pagar por um transporte rodoviário de carga contratado com exclusividade, calculado por uma fórmula oficial que soma a distância percorrida a coeficientes fixados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A regra vale tanto para uma carreta rodando 450 km entre estados quanto para a parte do transporte de uma mudança residencial dentro da mesma cidade.
Quem contrata um frete de carga fechado, ou vai pagar por uma mudança residencial, esbarra nessa tabela sem saber que ela existe. Este texto explica de onde vem o piso, o que ele cobre, o que fica de fora, e como conferir se um valor cotado está dentro da regra antes de assinar qualquer coisa.
Como funciona o cálculo do piso mínimo de frete?
O piso é resultado de uma fórmula simples na estrutura, ainda que os números por trás dela sejam técnicos: distância em quilômetros multiplicada pelo coeficiente de custo de deslocamento (CCD), mais o coeficiente de custo de carga e descarga (CC). Os dois coeficientes são fixados pela ANTT e variam conforme o tipo de veículo, o número de eixos e a categoria da carga transportada.
O CCD representa o custo que varia com o quilômetro rodado, como combustível, pneus e manutenção. Já o CC representa o custo fixo do tempo parado nas pontas da viagem, carregando e descarregando o veículo, algo que existe mesmo em uma rota curta. Lucro e despesas administrativas não entram nessa conta: eles ficam de fora do piso e são negociados por cima dele, entre quem contrata e quem executa o frete.
Essa conta está descrita na Resolução ANTT nº 5.867/2020, que regulamenta a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete (PNPM-TRC), instituída pela Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018. A metodologia e os coeficientes foram revisados e passaram a valer em 20 de janeiro de 2026, por alteração trazida pela Resolução ANTT nº 6.076/2026, depois de uma consulta pública que recebeu 196 contribuições formais.
Os coeficientes mudam com frequência (a seção sobre reajuste mais abaixo explica quando), por isso este texto não publica um valor fixo em reais por quilômetro: o número certo para a rota do seu frete está sempre na calculadora oficial da ANTT, indicada na seção “Como conferir” mais adiante. Consulta a essa página realizada em 21 de setembro de 2026.
Quem é obrigado a respeitar o piso mínimo?
A responsabilidade recai sobre quem contrata o transporte, seja o dono da carga (embarcador) ou uma transportadora que subcontrata outro veículo. A regra vale independentemente da categoria de quem executa o frete: Transportador Autônomo de Carga (TAC), Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ou Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC).
Na prática, isso empurra a responsabilidade para cima da cadeia. Se um freteiro autônomo cobra abaixo do piso porque aceitou um valor baixo para fechar o serviço, quem contratou é quem responde pela infração perante a ANTT, não só quem executou o frete.
A mudança residencial entra na tabela da ANTT?
Sim, a parte referente ao transporte entra. A ANTT esclarece que o serviço de mudança costuma reunir transporte mais serviços complementares, e que a parte do serviço referente ao transporte deve ser remunerada pelo piso mínimo, enquadrando-se na tabela de carga geral; os demais serviços, como embalagem, montagem e desmontagem de móveis, podem ter valor adicional cobrado à parte, sem entrar no cálculo do piso.
Isso explica por que dois orçamentos de mudança com o mesmo volume de carga podem chegar com preço final bem diferente: um pode estar cobrando só o transporte pelo piso, e o outro pode estar embutindo ajudante, embalagem e içamento no mesmo número, sem separar o que é regra de preço mínimo do que é serviço opcional.
Um exemplo ajuda a visualizar: numa mudança de apartamento de 2 quartos entre São Paulo (SP) e outro estado, o orçamento final costuma somar o transporte da carga, sujeito ao piso pela distância rodada, mais o valor de ajudante para carregar e descarregar, mais embalagem se o cliente não fizer sozinho. Só a primeira parcela está presa ao cálculo da ANTT; as outras duas são cobradas conforme a política comercial de cada prestador.
Que tipo de frete fica fora do piso mínimo?
A tabela vale para carga lotação: um contrato com um único contratante, com exclusividade, entre uma origem e um destino, registrado em um único Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), feito em veículo movido a diesel. Fora dessa definição, a regra explicitamente não se aplica a carga fracionada (quando cargas de mais de um cliente dividem o mesmo veículo), transporte de carga própria (quando a empresa leva seu próprio produto, sem contratar terceiro), TAC-Agregado em regime de exclusividade ou fidelização com uma única contratante, operações internacionais, e veículos movidos a outro combustível que não o diesel.
| Situação | O piso mínimo se aplica? | Observação |
|---|---|---|
| Carga lotação, veículo a diesel, um único contratante | Sim | Regra geral da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete |
| Parte de transporte de uma mudança residencial | Sim | Enquadrada na tabela de carga geral |
| Serviços complementares da mudança (embalagem, montagem, içamento) | Não | Cobrados à parte, fora do cálculo do piso |
| Carga fracionada, de mais de um cliente no mesmo veículo | Não | Excluída explicitamente da política |
| Transporte de carga própria da empresa | Não | Não há contratação de transportador terceiro |
| TAC-Agregado com exclusividade a uma única contratante | Não | Regime de fidelização tratado à parte |
| Operação internacional | Não | Fora do alcance da resolução |
| Veículo movido a combustível diferente de diesel | Não | A fórmula toma como base o diesel S10 |
Com que frequência a tabela de frete muda?
Pelo menos duas vezes por ano. A revisão ordinária é publicada até 20 de janeiro e até 20 de julho de cada ano, e passa a valer na própria data de publicação. Existe ainda a revisão extraordinária: sempre que o preço médio do diesel S10 varia mais de 5%, a ANTT publica uma Portaria SUROC reajustando os coeficientes, com vigência a partir do dia seguinte ao da publicação.
Na prática, o piso para a mesma rota pode ser diferente em janeiro e em julho do mesmo ano, e pode mudar de novo no meio do caminho se o diesel subir ou cair forte o bastante. Por isso vale sempre anotar a data da consulta ao fechar um frete, em vez de confiar numa tabela impressa há alguns meses.
O que acontece com quem cobra abaixo do piso?
A multa básica é o dobro da diferença entre o que foi pago e o que era devido pelo piso, com valor mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$ 10.500,00 por infração. Para quem reincide, o sistema é progressivo: depois de três ou mais condenações somando R$ 50.000,00 ou mais, a primeira multa seguinte ao alerta sobe para R$ 1 milhão, a segunda para R$ 2 milhões, a terceira para R$ 5 milhões, e a partir da quarta para R$ 10 milhões, com suspensão do direito de contratar frete por período de 5 a 30 dias corridos.
Para o transportador que executa o frete, o descumprimento reincidente pode levar à suspensão ou ao cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), com impedimento de até 2 anos para voltar a operar.
Como conferir se um frete está dentro da regra antes de fechar?
Antes de aceitar ou fechar um frete de carga lotação, vale seguir esta sequência:
- Confirme se o transporte se enquadra como carga lotação (um contratante, exclusividade, um CT-e) ou se cai em alguma das exceções da tabela acima.
- Acesse a calculadora oficial da ANTT e informe o tipo de carga, o número de eixos do veículo e a distância da rota.
- Compare o valor mínimo devolvido pela calculadora com o valor cotado, lembrando que o pedágio entra por fora, somado ao piso, nunca descontado dele.
- Se o frete for parte de uma mudança, separe no orçamento o que é transporte (sujeito ao piso) do que é serviço complementar, como ajudante, embalagem e içamento, porque só a primeira parte precisa respeitar o mínimo.
- Guarde o print ou o PDF da consulta junto com a data. Esse registro é o critério para saber, se algum dia houver questionamento, que o valor fechado estava dentro da regra vigente naquele dia.
Essa conferência protege os dois lados da negociação. Quem contrata evita a multa por pagar abaixo do piso, e quem executa o frete, seja um freteiro autônomo combinando o serviço por escrito ou uma transportadora, tem na própria tabela um argumento objetivo para recusar propostas abaixo do que a lei permite cobrar.
A tabela de piso mínimo não define o preço final que sai no orçamento, define o piso: o valor abaixo do qual o transporte não pode ser fechado por lei, sob pena de multa para quem contratou. Ajudante, embalagem, içamento e outros serviços de uma mudança ficam fora dessa conta e são negociados à parte, como mostra o cálculo do frete por quilômetro rodado. Quem contrata frete de carga ou mudança ganha margem real de negociação ao chegar para conversar já sabendo o piso da rota, em vez de aceitar o primeiro número oferecido; quem presta o serviço, seja em uma rota entre Belo Horizonte (MG) e outro estado ou dentro da própria cidade, tem na tabela um piso técnico para defender o valor cobrado. Para encontrar quem presta esse tipo de frete perto de você, a Fretify mantém um índice de cidades atendidas com orçamento pedido direto pelo WhatsApp, sem cadastro.
Perguntas frequentes
O que é RNTRC e qual a relação com o piso mínimo de frete?
RNTRC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, cadastro obrigatório da ANTT para quem transporta carga de terceiros. Ele identifica o transportador perante a fiscalização, e é o registro que pode ser suspenso ou cancelado em caso de descumprimento reincidente do piso mínimo.
O piso mínimo da ANTT vale para carreto urbano?
Vale sempre que o transporte for contratado como carga lotação, com exclusividade e emissão de CT-e, independentemente da distância percorrida. Um carreto informal, fechado sem contrato formal nem CT-e, não costuma passar pela mesma fiscalização, mas isso não significa que a parte de transporte deixe de estar sujeita à regra: o enquadramento depende de como o frete foi formalizado, não da distância da corrida.
O valor do piso mínimo inclui o pedágio?
Não. O pedágio é somado ao valor do piso calculado pela fórmula, nunca descontado dele nem embutido no coeficiente de distância. Quem cobra exatamente o valor do piso sem acrescentar o pedágio da rota está, na prática, cobrando abaixo do mínimo devido.
MEI que transporta carga precisa respeitar o piso mínimo?
Sim. A regra se aplica independentemente da categoria de quem executa o frete, seja um Transportador Autônomo de Carga (TAC) registrado como MEI, uma Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ou uma Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC).
Quem fiscaliza e aplica a multa por descumprimento do piso mínimo?
A fiscalização e a aplicação de penalidades são atribuição da ANTT. Em caso de reincidência, a agência pode suspender ou cancelar o RNTRC do transportador e suspender o direito de contratar frete de quem descumpriu a regra repetidamente.
Como consultar o valor atual do piso mínimo para uma rota específica?
Pela calculadora oficial da ANTT, informando tipo de carga, número de eixos do veículo e distância da rota. É a única forma de saber o valor vigente no dia da consulta, porque os coeficientes mudam a cada revisão ordinária ou extraordinária.
